Juiz Determina Que Prefeito de Granja Envie Documentações Públicas para Câmara

O Juiz substituto Antônio Carneiro Roberto, atualmente respondendo pela Comarca de Granja, determinou, em resposta a um mandato de segurança impetrado pela Câmara de Vereadores daquele município, que o Prefeito Municipal de Granja, Hélio Fontenele Magalhães e o Secretário de Obras, Jorge Luis Angelim Viana, apresentem, no prazo de 10 dias, a contar de segunda-feira (13), documentação pública requisitada nos requerimentos aprovados pelo legislativo, que até o momento estava sendo negada pelo executivo, impedindo assim a Câmara de cumprir seu papel de poder de fiscalização.  A documentação refere-se à licitações, prestações de contas de gastos de dinheiro público e relação de servidores não efetivos da municipalidade, que atualmente ocupam funções de confiança no âmbito da administração.

Em caso de descumprimento da decisão judicial, foi  arbitrada multa diária de R$ 1.000,00, a serem pagas pelas pessoas físicas dos citados. Em determinado trecho de seu despacho, o Juiz Antônio Roberto diz: “Verifico que os atos praticados pelos agentes públicos revestem-se de  publicidade, não havendo motivo para que o Sr. Prefeito omita-se em fornecer as informações relativas aos trabalhos do município”.

com informações do site de Câmara de Granja, via CamocimOnline